Direito está previsto na Lei de Execução Penal e deve beneficiar presos famosos
As ‘saídas temporárias’ têm início nesta terça-feira (13) e devem favorecer presos famosos. Conhecidas como “saidinhas”, são um direito dos detentos em cumprimento de penas previsto na LEP (Lei de Execução Penal) e acontecem quatro vezes ao ano. Têm direito ao benefício somente os apenados no regime semiaberto.
As saidinhas são ofertadas a presos que precisam ter cumprido no mínimo de 1/6 da pena no caso de réu primário e 1 /4 em caso de reincidência, além de demonstrar bom comportamento. Os que tiverem na ficha criminal alguma ocorrência leve ou média dentro do estabelecimento têm de passar por reabilitação de conduta, que pode durar até 60 dias, para, aí sim, ter direito ao benefício.
Para se ter ideia, no Estado de São Paulo devem ser beneficiadas nesta terça-feira cerca de 3.400 pessoas somente no sistema prisional do Vale do Paraíba, região no Interior de São Paulo. Serão beneficiados, por exemplo, 112 encarcerados na Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado, também chamada de “Penitenciária de Tremembé”, conhecida por abrigar pessoas que cometeram crimes de grande repercussão tanto nacional como até internacional.
No estabelecimento prisional se encontra Lindemberg Alves, condenado a quase 40 anos de prisão depois de manter por mais de 100 horas como reféns a ex-namorada Eloá Pimentel, sua amiga Nayara Rodrigues e outros dois colegas de escola delas, como reféns. No final do cárcere ele matou a ex-namorada dentro do apartamento em que ela morava, em Santo André.
Outro beneficiado deve ser Alexandre Nardoni, condenado a 30 anos de reclusão depois de atirar do sexto andar de edifício em São Paulo a própria filha, Isabela Nardoni, que tinha apenas 5 anos de idade. O caso ocorreu em 29 de março de 2008. Também acusada no caso, Anna Carolina Jatobá, madrasta da garotinha, foi condenada a 26 anos.
Também encarcerado em Tremembé e que deve ser um dos beneficiados com a saidinha, Mizal Bispo foi condenado a 22 anos de prisão depois de matar a ex-namorada Mércia Nakashima. Ela foi encontrada morta em 2013 dentro do próprio carro em uma represa na cidade de Nazaré Paulista, também Interior paulista.
Preso depois de acusação pela morte do pai, Luiz Carlos Rugai, e da madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, Gil Rugai, também interno no Presídio de Tremembé, foi condenado apena de 33 anos de prisão e deve estar na rua nesta terça-feira. O crime ocorreu em 2004.
Já Cristian Cravinhos havia sido preso e condenado em 2006 depois de ajudar a então namorada Suzane Richthofen a matar os próprios pais dela, o engenheiro Manfred Albert von Richthofen e a psiquiatra Marísia von Richthofen. Condenado a 38 anos de reclusão, agora será beneficiado pela saidinha.
Outras presas com casos de grande repercussão que passaram pelo local foram a própria Suzane Richthofen, que havia sido condenada a 34 anos e quatro meses de condenação e atualmente encontra-se em regime aberto; e Elize Matsunaga, que em 2012 matou esquartejado o marido, o então presidente da empresa Yoki, Marcos Kitano Matsunaga.
AÇÃO PENAL
Ação penal por incitação ao crime de estupro na qual é réu o ex-presidente Jair Bolsonaro foi enviada à Justiça do Distrito Federal pelo ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (12).
A ação diz respeito a fala do ex-presidente na qual ele, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 9 de dezembro de 2014, se dirige à então deputada Maria do Rosário e diz que só não a estupraria porque “ela não merecia”. Fala que ele repetiu um dia depois em entrevista ao jornal Zero Hora, de Porto legre, no Rio Grande do Sul. Ela processou ele.
O ex-presidente, então, passou a responder às acusações no Supremo, processo que acabou sendo suspenso em 2019 depois de o até então parlamentar assumir a Presidência da República. Terminado o mandato, em 31 de dezembro de 2022, e com o consequente fim do foro privilegiado, Dias Toffoli determinou que o caso volte a tramitar na primeira instância da Justiça.
A defesa do ex-presidente alegou na ocasião que ele não havia incitado a prática de estupro, que apenas tinha reagido às ofensas ditas por ela em cerimônia em que se fazia homenagem aos direitos humanos contra as Forças Armadas.
